Pesquisar
Pesquisa
Alternar Navegação
Principal
Login
Você está aqui:
Início
Leis
1997
LEI N° 746/1997
LEI N° 746/1997
Dispõe sobre a proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento até o ano 2.010 e dá outras providências
Data de Publicação: 26.03.98
Download
< Anterior
Próximo >