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Lei n° 3024-2024
Lei n° 3024-2024
Lei n° 3.024-2024 Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos
Data de Publicação: 06.05.24
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