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2017
LEI N° 2318/2017
LEI N° 2318/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras providências.
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