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2007
LEI N° 1470/2007
LEI N° 1470/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n.° l417/2.004, e dá outras providências.
Data de Publicação: 18.12.07
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