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2006
LEI nº 1303/2006
LEI nº 1303/2006
Dispõe sobre contratações pelo Sistema de Registro de Preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras previdências.
Data de Publicação: 30.06.06
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