LEI COMPLEMENTAR n° 461-2024- Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 248, de 17 de dezembro de 2010, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR n° 461-2024- Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 248, de 17 de dezembro de 2010, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de Publicação: 29.04.24