Pesquisar
Pesquisa
Alternar Navegação
Principal
Login
Você está aqui:
Início
Leis Complementares
2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2023
Altera a Lei Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022, na forma que especifica.
Data de Publicação: 17.07.23
Download
< Anterior
Próximo >