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Leis Complementares
2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2023
Altera a Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município
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