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Leis Complementares
2022
LEI COMPLEMENTAR N° 417/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 417/2022
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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