Pesquisar
Pesquisa
Alternar Navegação
Principal
Login
Você está aqui:
Início
Leis Complementares
2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 385/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 385/2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Download
< Anterior
Próximo >