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Leis Complementares
2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2017
Dispõe sobre a transformação do Parágrafo único, em Parágrafo l O e a criação do Parágrafo 2°, no Artigo 252, da Lei Complementar 219/2009, de 26 de Setembro de 2009, na forma que especifica.
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