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Leis Complementares
2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2016
Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-G, da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar 216/2009 - Código de Edificações, na forma que especifica.
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