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Leis Complementares
2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2016
Altera o Parágrafo 4°, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 217/2009 e Inclui Vias Urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, na forma que especifica.
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