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Leis Complementares
2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2013 - II
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2013 - II
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2009, de 26 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município", na forma que especifica.
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