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Leis Complementares
2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2008
Autoriza a redução da carga horária dos cargos a seguir especificados, constantes do quadro de pessoal permanente, Anexo II da Lei Complementar nº 16/93, e suas alterações, e dá outras providência
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