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Leis Complementares
2005
LEI COMPLEMENTAR Nº. 117/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº. 117/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a admitir pessoal por prazo determinado, para a implantação do Programa Farmácia Popular, nos termos-do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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