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2022
DECRETO Nº 893/2022
DECRETO Nº 893/2022
Regulamenta O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e institui O sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública
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