Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável e/ou Judicial os imóveis urbanos representados pelos lotes de terras de nºs 157- A-02-REM, 157-A-02-A, 157-A-02-B, 157-A-02-C, 157-A-02-D, 157-A-02-E, 157-4-02-F, 157-A-02-G