DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E DE OUTRAS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DOS DECRETOS Nº 1410 e SEGUINTES PUBLICADOS EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLJCA PARA FINS DE ENFRl::NTAMENTO DA PANDEMIA Dl::CORRENTE DO COVID-19.