Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão a comissão de Defesa de Autuação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR, assegurando-se assim, o duplo grau de jurisdição.
Dispõe sobre a nomeação dos membros que comporão a comissão de Defesa de Autuação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR, assegurando-se assim, o duplo grau de jurisdição.
Regulamenta o procedimento de cotação de preços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi, nomeia os participantes da comissão e dá outras providências
O Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no relatório final do Processo Administrativo instaurada pela Portaria n. º 2571/2023
O Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais , conforme art. 234 da Lei Complementar n. 0 10/92 e, considerando o Processo de Representação funcional nº 04/2024, da Corregedoria Geral.
