LEI n° 3023-2024 - Dispõe sobre a divulgação das ações que caracterizam a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, pela Administração Direta e Indireta
LEI COMPLEMENTAR n° 461-2024- Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 248, de 17 de dezembro de 2010, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei n° 3.024-2024 Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos
