Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica.
Torna sem efeito o Decreto Municipal sob n.º 1576/2023, na forma que especifica.
EXONERA: DAVID DE SOUZA CRUZ, na forma que especifica.
Nomeia ALZIRA CRISTINA BERTELLI para o cargo de Provimento em Comissdo de Fiscalizacão