Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.353/2006, de 27 de dezembro de 2006, que autoriza a criação da seção de Inspeção e Produtos de Origem Animal, no Departamento de Vigilância Sanitária, ligada a Secretaria Municipal de Saúde.
Regulamenta a data para recebimento de tributo, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar nº 70/2001, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei complementar Municipal 070/2001 e “Define os modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Fisica e Jurídica e Profissional Autônomo, disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias”.
