Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos adotados pelo Departamento de Transparência e Proteção de Dados no acompanhamento e fiscalização da Transparência Pública e da Proteção de Dados no Município de Sarando-PR.
Regulamenta o disposto no artigo 144, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, acrescido pelo inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 429 de 15 de maço de 2023, e dá outras providências.
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
Regulamenta a Lei Complementar nº 428/2023 de 15 de março de 2023, que dispõe sobre o Sistema Tributario do Município de Sarandi, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Sarandi
Regulamenta o credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Dispõe sobre medidas adotadas para fins de autorizar o uso de mesas e cadeiras no funcionamento das Feiras Livres e Produtor do Município de Sarandi-PR.
