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Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica
Constitui o Conselho de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Contínuo dos Servidores públicos do Poder Executivo
Regulamenta o Leilão Municipal, ás taxas e cobranças dos veículos apreendidos ou removidos para o pátio municipal de veículos,bem como, os procedimentos para liberação e entrega de veículos
Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e da outras providências
