Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica
Nomeia membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar
Regulamenta O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e institui O sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública
