Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 42/2021, na forma que especifica.
Revoga em todos o seu teor a Portaria Municipal sob n° 1081-2022
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 52/2021, na forma que especifica.
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 57/2021, na forma que especifica
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob 11.0 48/2021, na forma que especifica
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 62/2021, na forma que especifica
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 1524/2022, na forma que especifica.
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob rt.' 37/2021, na forma que especifica.
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 43/2021, na forma que especifica
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 58/2021, na forma que especifica
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 39/2021, na forma que especifica.
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 60/2021, na forma que especifica
Revoga em todo o seu teor a Portaria Municipal sob n.° 893/2022, na forma que especifica.
