Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum
Dispõe sobre os horários de funcionamento das atividades comerciais no período natalino bem como as medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude do decreto nº 1886/2020 e 0359/2021 de calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia
