Regulamenta a Lei nº 2726/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres, a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados a saúde
Regulamenta a Lei nº 2727/2021, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre a "proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido" e dá outras providências
