Regulamenta a Lei Complementar nº 366, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o sistema de Estacionamento Rotativo pago (ESTAR), e dá outras providências.
Nomeia VIVIANE CARDOSO RODRIGUES HILARIO para o cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Atendimento em Especialidades, na forma que especifica
Nomeia GABRIEL APARECIDO GALVAO DA SILVA para o cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, na forma que especifica
