DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRECIAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E OUTROS PROJETOS
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 1886 DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19