Altera o vencimento dos cargos de Agente ele Combate ii Endemias e Agente Comunitário de Saúde na Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007. na forma que especifica.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional e alterações de uso, mediante a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo do município de Sarandi.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal
Revoga e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 264 de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências"
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, e dá outras providências.
