Dispõe sobre a prorrogação do prazo e de outras medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1502 e seguintes em decorrência da calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo e de outras medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1502 e seguintes em decorrência da calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19
