Dispõe sobre a prorrogação do prazo e de outras medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1502 e seguintes em decorrência da calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID- 19.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E DE OUTRAS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DOS DECRETOS Nº l 502 E SEGUINTES EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CNFKENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
