Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável e/ou Judicial o imóvel urbano, para integrar ao sistema viário do município, a Área do Lote de terra nº 12, da Quadra nº 24-A, do loteamento Parque Residencial Bom Pastor
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável e/ou Judicial o imóvel urbano, para integrar ao sistema viário do município, a Área do Lote de terra nº 06, da quadra nº 24-A, do loteamento Parque Residencial Bom Pastor