Dispõe sobre apreensão de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências.
Regulamenta a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços em doação, sem ônus ao Município
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria n° 004/2017.
