Autoriza a participação, com reservas, do município de Sarandi, Paraná, no Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e da outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas ou Luminárias de diodo emissor de luz - LED quando da implantação de novos loteamentos e empreendimentos Imobiliários no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde, e dá outras providências.
