Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o Fundo Rotativo Municipal, através do repasse bimestral de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências
Institui, na rede pública municipalizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostatico especifico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos.