Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias na forma que especifica
Autoriza a Autarquia Aguas de Sarandi a construir galerias de aguas pluviais, na forma da Lei Municipal 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras providências.
