Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 272/2012, na forma que especifica.
Nomeia servidores para exercerem cargo de provimento efetivo, na forma que especifica
Designa a Servidora Municipal para exercer a função de Secretária de Centro de Educação Infantil Municipal, na forma que especifica
