Institui a campanha de utilidade pública, educativa e informativa permanente nos veículos de transporte coletivo de passageiros do Município e de empresas que presta serviço no município de Sarandi.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asaltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que especifica.