Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Sarandi e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a firmar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, para recolhimento de animais abandonados no munícipio de Sarandi e dá outras providências