Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP, para implantação e execução do SAMU REGIONAL - Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/PARANA e o MINISTÉRIO DA SAÚDE
Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para Prefeito, Vice-Prefeito. Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários municipais, Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras providências, na forma que especifica:
- Extingue o Parágrafo (Jnico e cria Os Parágrafos 1' e 2', no Artigo 1' da Lei Municipal n' 1706/2009, de 08 de Dezembro de 2009, e clá outras providências.
Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o tipo de atendimento oferecido pelos órgãos ou setores da Administração Municipal de Sarandi, e dá outras providencias.
- Fica instituído o BODE - Boletim de Ocorrência da Dengue, corn penalidade aos proprietários, inquilinos e/ou responsáveis de terrenos e imóveis que tem servido de depósito de água parada que sirva de criadouro do mosquito da dengue