:- Fica instituído o BODE - Boletim de Ocorrência da Dengue, com penalidade pecuniária de multa aos proprietários, inquilinos e responsáveis de terrenos e imóveis que tem servido de depósito de água parada ou qualquer objetos que esteja no imóvel
Autoriza o poder executivo a firmar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e protetoras de animais, para recolhimento de animais abandonados no municipio de Sarandi e dá outras providências.
Dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providencias.
Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde do Município a fixarem em lugar visível a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de indenização de pequena monta, em processo administrativo e dá outras providências.
