Reconhece e declara de utilidade pública Associação de Pais, Professores e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Livania Márcia Lerin Kiste,
Cria o Programa "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso publico parte de vias publicas, que fará parte de área objeto de Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providencias
