Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxilio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da Política Publica de Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios (conjuntos) construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de Habitação Popular, para pessoas idosas
Institui a obrigatoriedade de adoção da proporcionalidade de 15% das nominações futuras de logradouros públicos, destinadas a mulheres pioneiras e dá outras providências
