Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
Assegura às famílias de baixa renda, que vivam em área de risco, devidamente identificada pela Defesa Civil, Assistência Social e Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar doação
Regulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta no Município de Sarandi PR; dá outras providências.
