Dispõe sobre o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma que especifica
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saúde, na forma que especifica
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica
