Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários e dá outras providências.
Prorroga prazos do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica
Concede isenção dos impostos que especifica, sobre o's imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social-ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
PLANO VIARIO E PLANO DIRETOR
Plano Diretor
