Autoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define pnncípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no Município de Sarandi e dá outras providências.
Dispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através de c